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Dec. Mun. Mandaguari/PR 168/21 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 168 de 12.03.2021

DOM-Mandaguari: 15.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos e dos pedidos de revisão de tributos municipais para o exercício de 2021.


Considerando a situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Mandaguari, em razão de pandemia da doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso das atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado os incisos I e II, o parágrafo 1º e revoga-se o inciso III do art. 7º do Decreto 496/2020 de 13/11/2020, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 7º (...)

Em parcela única, até a data de 20 de abril de 2021, com 12% (doze por cento) de desconto sobre o valor do tributo lançado;

Em parcela única, até a data de 20 de maio de 2021, com 08% (oito por cento) de desconto sobre o valor do tributo lançado;

§ 1º. Os pagamentos em parcela única a que se refere os incisos I e II do presente artigo somente poderão ser efetuados até a data estabelecida."

Art. 2º Fica alterado os incisos I e II e revoga-se o inciso III do art. 14 do Decreto 496/2020 de 13/11/2020 que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 14. (...)

20 de abril de 2021, para desconto de 12%.

20 de maio de 2021, para desconto de 08%."

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. (12/03/2021).

ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO ( continua ... )

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