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Dec. Mun. Mandaguari/PR 218/21 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 218 de 06.04.2021

DOM-Mandaguari: 09.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos e dos pedidos de revisão de tributos municipais para o exercício de 2021.


Considerando a situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Mandaguari, em razão de pandemia da doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso das atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado os incisos I, o parágrafo 1º e revoga-se o inciso II e III do art. 7º do Decreto 496/2020 de 13/11/2020, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 7º (...)

Em parcela única, até a data de 10 de julho de 2021, com 12% (doze por cento) de desconto sobre o valor do tributo lançado;

§ 1º. Os pagamentos em parcela única a que se refere o inciso I do presente artigo somente poderão ser efetuados até a data estabelecida."

Art. 2º Fica alterado os incisos I e revoga-se o inciso II e III do art. 14 do Decreto 496/2020 de 13/11/2020 que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 14. (...)

10 de julho de 2021, para desconto de 12%."

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, e em especial o Decreto 168/2021 de 12/03/2021.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. (06/04/2021).

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado por:

Franciele Vanessa Oliveira dos ( continua ... )

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