x
x
x
Desp. Sec. Faz. - PR 446/21 - Desp. - Despacho SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 446 de 07.04.2021

DOE-PR: 23.04.2021

(Defere o pedido de concessão de Tratamento Fiscal Diferenciado feito pela empresa ALTOMAX COMÉRCIO DE MEIAS E COBERTORES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.)


I - Com base e nos termos do Relatório DAET/DIF nº 029/2021 DEFIRO o pedido de concessão de Tratamento Fiscal Diferenciado feito pela empresa ALTOMAX COMÉRCIO DE MEIAS E COBERTORES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CAD/ICMS nº 903.83903-14, conforme protocolo nº 16.758.789-5, mediante assinatura de Protocolo de Intenções;

II - O diferimento estabelecido pelo art. 11-C, § 2º, "b", do Decreto nº 6.434/2017, será recolhido por ocasião da saída da mercadoria importada pelo estabelecimento;

III - Cientifique-se a requerente para manifestação da concordância, no prazo de até dez dias, sob pena de arquivamento;

IV - Em concordando, publique-se no DOE;

V - Encaminhe-se à Receita Estadual, para elaboração do Regime Especial;

VI - Arquive-se pelo prazo legal.

É o despacho.

SEFA/GS, 07 de abril de 2021.

Renê de Oliveira Garcia Júnior

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?