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Port. SMF/São Paulo SP 59/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 59 de 08.03.2018

DOM-São Paulo: 09.03.2018

Aprova a política de privacidade e os termos de uso - PPTU a serem utilizados nos sítios de internet, sistemas e aplicativos da Secretaria Municipal de Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a política de privacidade e os termos de uso - PPTU, transcrita no anexo I desta portaria, a ser utilizada nos sítios de internet, sistemas e aplicativos geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda - SF.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - Portaria SF 59, de 08 de março de 2018

Política de Privacidade aplicáveis aos sites e/ou aplicações da SF

Em respeito às normas vigentes, em especial aos termos dos arts. 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, ao munícipe usuário de serviços eletrônicos municipais, e à política municipal de transparência governamental, neste documento, a Secretaria Municipal da Fazenda - SF de São Paulo, na qualidade de órgão da Prefeitura do Município de São Paulo, estabelece os Termos de Uso e Políticas de Privacidade para utilização de seu sítio de internet, sistemas, e aplicativos para telefones smartphones, tablets, computadores pessoais, ou dispositivos similares.

O objetivo dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade é estabelecer de maneira simples as responsabilidades entre a SF e o usuário de seus sites e/ou aplicativos, estipulando a forma de tratamento e os limites no uso das informações.

Ao acessar o site, o usuário expressa a sua livre aceitação quanto aos termos contidos neste documento, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, o usuário poderá descontinuar o seu acesso ao serviço eletrônico.

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se as seguintes definições, independentemente de os termos serem grafados no singular ou no plural:

-Chave de acesso: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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