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Lei Mun. Manaus/AM 2.739/21 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.739 de 23.04.2021

DOM-Manaus: 23.04.2021

Dispõe sobre o Distrito de Micro e Pequenas Empresas do Município de Manaus (Dimicro) e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O Distrito de Micro e Pequenas Empresas (Dimicro) reger-se-á por esta Lei e tem como finalidade proporcionar infraestrutura básica adequada para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

§ 1º. Consideram-se micro e pequenas empresas aquelas previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

§ 2º. Os termos de ingresso, ocupação e permanência serão instituídos no Regimento Interno do Dimicro a ser estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º O Dimicro ocupa uma área total de 174.113,42 m2 (cento e setenta e quatro mil, cento e treze metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) no Distrito Industrial de Manaus, sendo composto, atualmente, por dez galpões medindo 94,78 (noventa e quatro metros e setenta e oito centímetros), nove galpões medindo 212,13 (duzentos e doze metros e treze centímetros) e dez galpões medindo 235,73 (duzentos e trinta e cinco metros e setenta e três centímetros), perfazendo um total de vinte e nove galpões, além da área comum e de circulação.

Art. 3º O Dimicro será administrado e gerido pela Secretaria do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi), por meio de um Diretor, uma Chefia de Divisão de Recursos Logísticos, uma Chefia de Divisão de Projetos e três Gerentes, sendo que os galpões serão disponibilizados às micro e pequenas empresas mediante processo seletivo, via Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), atendidos os requisitos previstos no Edital de Ocupação a ser elaborado pela Semtepi.

§ 1º. A Semtepi poderá contratar empresa terceirizada para administrar, no todo ou em parte, as funções operacionais do Dimicro.

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá conceder até trinta por cento ( continua ... )

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