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Lei Mun. São Luís/MA 6.885/21 - Lei do Município de São Luís/MA nº 6.885 de 20.04.2021

DOM-São Luís: 20.04.2021

Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de Pandemia no Município de São Luís.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de Pandemia no Município de São Luís, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Art. 2º As Igrejas e os Tempos de qualquer culto religioso deverão observar os protocolos da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS/MA) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei no que lhe couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portando, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretária Mundial de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 20 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM ( continua ... )

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