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Dec. Mun. Vitória/ES 19.263/21 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 19.263 de 14.04.2021

DOM-Vitória: 23.04.2021

Dispõe sobre prorrogação das medidas qualificadas extraordinárias para enfrentamento da emergência de saúde pública.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, e

Considerando o artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 4859-R, de 03 de abril de 2021, alterado pelo Decreto nº 4866-R, de 10 de abril de 2021, que dispõe sobre medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) nos Municípios do Estado do Espírito Santo classificados no risco extremo, e dá outras providências;

Considerando o cenário de introdução e circulação de novas variantes do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o princípio da precaução e no intuito de conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo medidas políticas, sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 e 197 da Constituição da República;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 02 de maio de 2021, o prazo de vigência dos Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 do Decreto nº 19.149, de 18 de março de 2021 e do Art. 1º, do Decreto 19.171, de 26 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de abril de 2021.

Lorenzo Pazolini

Prefeito ( continua ... )

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