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Port. SMF/São Paulo SP 77/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 77 de 23.04.2021

DOM-São Paulo: 24.04.2021

Estabelece o Aviso de Privacidade e os Termos de Uso que regem a relação entre a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e os usuários de seus respectivos sítios de internet, sistemas e aplicativos para telefones smartphones, tablets, computadores pessoais ou dispositivos similares.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o atendimento às normas vigentes, em especial aos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO os arts. 7º e 16 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

CONSIDERANDO o respeito ao munícipe usuário de serviços eletrônicos municipais, e à política municipal de transparência governamental;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE E DOS TERMOS DE USO

Art. 1º Fica instituído o Aviso de Privacidade e os Termos de Uso que tem objetivo de estabelecer, de maneira simples, as responsabilidades entre a Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo - SF e o usuário de seus sites e/ou aplicativos, estipulando a forma de tratamento e os limites no uso das informações.

Parágrafo único. As responsabilidades de que trata o "caput" são complementadas pelas demais normas vigentes aplicáveis à espécie.

Art. 2º Ao acessar o site da Secretaria Municipal da Fazenda, o usuário expressa a sua livre aceitação quanto aos termos contidos neste documento, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins a seguir especificados, além de outros explicitamente informados pelo respectivo sistema ou aplicativo.

Parágrafo único. Caso não esteja de acordo com os termos contidos neste documento, o usuário poderá descontinuar o seu acesso ao serviço eletrônico.

Art. 3º Para os fins do Aviso de Privacidade e dos Termos de Uso referidos no artigo 1º, consideram-se as seguintes definições, independentemente de os termos serem grafados no ( continua ... )

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