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LC Mun. Santos/SP 1.118/21 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 1.118 de 23.04.2021

DOM-Santos: 26.04.2021

Autoriza o poder executivo a conceder remissão de tributos nos termos que especifica, e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 09 de abril de 2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.118

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, com fundamento no artigo 172, inciso IV, do Código Tributário Nacional, autorizado a remitir os débitos tributários relativos às parcelas relativas ao ano base de 2021 vencidas até a publicação desta lei complementar, incidentes exclusivamente sobre as atividades constantes do Anexo Único que integra a presente, e desde que cumpridas as condições descritas no artigo 2º, dos seguintes tributos:

a) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares, disciplinada no artigo 102 e seguintes da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Municipal);

b) Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes, disciplinada no artigo 109 e seguintes da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Municipal);

c) Taxa de Licença para Publicidade, disciplinada no artigo 116 e seguintes da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Municipal);

d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade de lançamento por valor fixo, disciplinado pelo artigo 57 da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º A remissão de que trata o artigo antecedente será reconhecida apenas aos que exerçam exclusivamente as atividades descritas no Anexo Único, vedada portanto a cumulação para a mesma inscrição municipal de outras atividades, ainda que autorizadas.

Art. 3º Para solicitar a fruição do benefício fiscal ora previsto, os interessados, pessoalmente ou devidamente representados, deverão formalizar requerimento ( continua ... )

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