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Dec. Mun. Niterói/RJ 14.002/21 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 14.002 de 23.04.2021

DOM-Niterói: 24.04.2021

Regulamenta a Terceira Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituída pela Lei nº 3.584, de 16 de abril de 2021.


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Terceira Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituída pela Lei nº 3.584, de 16 de abril de 2021, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói, prorrogadas até julho de 2021 pela Lei nº 3.583 de 10 de março de 2021.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DO PROGRAMA E DOS REQUISITOS DAS ADERENTES

Art. 2º A Terceira Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói tem a finalidade de prestar auxílio financeiro às pessoas jurídicas referidas no art. 3º para ser utilizado no custeio da manutenção de seus postos de trabalho ocupados por empregados que ganhem até 03 (três) salários-mínimos e trabalhem em estabelecimentos ou unidades situados em território niteroiense com situação regular quanto ao alvará de funcionamento.

Art. 3º Observado o disposto no § 1º, mediante Termo de Adesão na forma disposta neste Decreto, podem aderir à Terceira Fase do Programa Empresa Cidadã de Niterói as seguintes pessoas jurídicas que tiveram suas atividades suspensas total ou parcialmente em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público:

I - sociedades empresárias, entidades religiosas e organizações sindicais que possuam, desde 1º de março de 2021, no máximo 49 (quarenta e nove) empregados contratados pelo regime da Consolidação da Leis do Trabalho;

II - clubes e entidades filantrópicas.

§ 1º. É vedada a participação de sociedades empresárias e entidades contempladas na primeira e segunda fases do Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituídas pela Lei nº 3.482, de 02 de abril de 2020 e pela Lei nº 3.496, de 07 de maio de 2020.

§2º. Para os fins de recebimento do benefício, equiparam-se às sociedades empresárias os empresários individuais, as sociedades profissionais, as cooperativas de trabalhadores e as associações que explorem habitualmente complexos de bens estruturados para o exercício de atividades econômicas, mesmo que as receitas obtidas com estas atividades não se destinem à distribuição de lucros.

§3º. Para os fins de recebimento do benefício, presume-se a suspensão, total ou parcial, em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público, das atividades compreendidas nas classes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE cujos códigos constam na lista do Anexo único do Decreto nº 13.672, de 9 de julho de 2020, desde que figurem como a atividade principal no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ das sociedades empresárias e demais entidades aderentes ao ( continua ... )

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