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Dec. Mun. Campinas/SP 21.457/21 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 21.457 de 23.04.2021

DOM-Campinas: 24.04.2021

Obs.: Edição Extra

Altera o inciso IV e o parágrafo único e acresce o inciso VII ao art. 3º B do Decreto nº 21.382, de 12 de março de 2021, que "Dispõe sobre a Fase Emergencial do Plano São Paulo no Município de Campinas, suspende parcialmente dos efeitos do Decreto nº 20.901, de 03 de junho de 2020 e do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto Estadual nº 65.635, de 17 de abril de 2021, que estende até 30 de abril de 2021 a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV e o parágrafo único e acrescido o inciso VII ao art. 3º B do Decreto nº 21.382, de 12 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º-B (...)

(...)

IV - parques públicos e clubes sociais, das 06h00 às 18h00;

VII - áreas comuns dos condomínios e hotéis, tais como quadras de esportes, piscinas, academias e salões de festas, das 06h00 às 18h00.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo devem respeitar 25% da capacidade de atendimento, horário de funcionamento reduzido entre as 11h00 e 19h00 nas atividades elencadas nos incisos I a III e VI, e rigorosa adoção dos protocolos

sanitários necessários ao respectivo setor." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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