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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.437/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.437 de 23.04.2021

DOM-Aracaju: 23.04.2021

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020 e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a atual situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), com aumento do número de casos no âmbito do Município de Aracaju, cabendo ao Poder Público Municipal estabelecer, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de medidas sanitárias urgentes;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal deve adotar medidas para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), de forma a evitar o colapso no sistema de saúde e atuando em prol da coletividade;

CONSIDERANDO que o monitoramento do sistema de transporte, pelo SMRE, revelou necessidade de prosseguir na análise do funcionamento do escalonamento de atividades na cidade de Aracaju e seu impacto no sistema público de transporte;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 23 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até o dia 29 de abril de 2021, as regras de conduta e medidas restritivas instituídas pelos Decretos nºs 6.395, de 05 de março de 2021, 6.400, de 12 de março de 2021, 6.403, de 16 de março de 2021, 6.409, de 23 de março de 2021, 6.417 de 1º de abril de 2021 e 6.422, de 08 de abril de 2021.

Art. 2º Ficam alterados o "caput" e o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.417, de 1 de abril de 2021, que passam vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam prorrogadas, até o dia 29 de abril de 2021, as regras de conduta e medidas restritivas instituídas pelos Decretos nºs 6.395, de 05 de março de 2021, 6.400, de 12 de março de 2021, 6.403, de 16 de março de 2021 e 6.409, de 23 de março de 2021, observando-se o ( continua ... )

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