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Dec. Est. RO 26.038/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 26.038 de 23.04.2021

DOE-RO: 23.04.2021

Obs.: Rep. DOE Suplemento 2 de 23.04.2021

 
Ato originalmente publicado no DOE Suplemento 1 de 23.04.2021.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.859/2021, que instituiu o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia e reiterou a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.)


 
Ementa oficial: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "c" do inciso I do art. 4º , o caput dos arts. 22 e 23 do Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 25.853, de 2 março de 2021.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

c) Os municípios da Macrorregião de saúde que apresentarem ocupação dos leitos de UTI Adulto, na rede pública estadual e municipal, igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) e/ou quantitativo de pessoas na fila para internação em leitos de UTI, superior à disponibilidade de vagas excepcionalmente nos últimos 7 (sete) dias serão classificados na Fase 1;

(...)

Artigo 22. Os serviços de eventos e afins somente poderão funcionar até as 23h (vinte e três horas), desde que, ocupem a capacidade máxima permitida do espaço de 30% (trinta por cento) na Fase 1, 50% (cinquenta por cento) na Fase 2 e 70% (setenta por cento) na Fase 3,de acordo com o art. 3º , devendo ser adotados os protocolos e medidas continuadas de segurança sanitária, e ( continua ... )

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