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Dec. Est. CE 34.042/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.042 de 23.04.2021

DOE-CE: 23.04.2021

(Altera o Decreto nº 34.038/2021, que procede à convocação e à abertura de cadastramento de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar para fins de implementação do benefício previsto na Lei nº 17.439/2021, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 34.038, de 20 de abril de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº34.038, de 20 de abril de 2021, que, regulamentando a Lei Estadual nº17.429, de 24 de março de 2021, procedeu à convocação e à abertura de cadastramento de estabelecimentos para alimentação fora do lar para fins de habilitação à quitação pelo Estado do Ceará de débitos referentes a contas de energia;

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar referido Decreto, promovendo-lhe adequações de texto e de procedimento, facilitando a operacionalização de suas disposições,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º, do art. 2º, do Decreto nº34.038, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O cadastramento previsto no "caput", deste artigo, ocorrerá entre os dias 22 de abril e 7 de maio de 2021, em plataforma a ser disponibilizada no "site" oficial da Secretaria da Infraestrutura do Estado - Seinfra".

Art. 2º Para adequação formal, onde no Decreto nº34.038, de 20 de abril de 2021 se faz menção à Lei nº17.439, de 23 de março de 2021, passa-se a ler referência à Lei nº17.429, de 24 de março de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos II e III, do § 3º, do art. 2º, do Decreto nº34.038, de 20 de abril de 2021.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2021.

Camilo Sobreira de ( continua ... )

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