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Lei Est. RN 10.871/21 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.871 de 23.04.2021

DOE-RN: 24.04.2021

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º. A classificação como atividade essencial de que esta Lei, não obriga a abertura dos templos.

§ 2º. O funcionamento das igrejas e dos templos de qualquer culto de que trata o caput deste artigo, deverá vedar a participação:

I - de idosos com 60 anos de idade ou mais;

II - de pessoas que possuam algum problema de saúde ou estejam com algum sintoma de gripe ou Covid-19;

III - de pessoas que estejam convivendo com infectados pelo Coronavírus;

IV - de pessoas que tenham reprovação da família para participar presencialmente;

V - de crianças.

§ 3º. O funcionamento ocorrerá com a capacidade de pessoas limitada a 30% da igreja ou templo.

§ 4º. Entre uma pessoa e outra que haja o espaçamento de uma poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás.

§ 5º. Ao final das celebrações os organizadores devem tomar as providencias para que os fiéis, mantenham o distanciamento de um metro e meio, e não fiquem aglomerados.

§ 6º. O trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene.

§ 7º. Não será utilizado sistema de ar-condicionado ou qualquer tipo de ventilação artificial.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º O descumprimento no disposto nesta Lei, notificado pelos órgãos de fiscalização, acarretará o não funcionamento da igreja ou do templo pelo período em que durar o plano de contingência.

Art. 4º Fica suspensa a efetividade da presente Lei em caso de decretação de isolamento social rígido (lockdown) por autoridade municipal ou estadual, enquanto a medida perdurar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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