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Dec. Est. MT 903/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 903 de 23.04.2021

DOE-MT: 23.04.2021

Obs.: Edição Extra

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a aprovação pela Lei nº 11.329, de 26 de março de 2021 (DOE de 26/03/2021), dos Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, adiante arrolados:

I - Convênio ICMS 1/2021, de 21 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2021 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1/2021, de 26 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2021;

II - Convênio ICMS 13/2021, de 26 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 2 de março de 2021 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 3/2021, de 5 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de março de 2021;

III - Convênio ICMS 15/2021, de 26 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 2 de março de 2021 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/2021, de 17 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2021;

CONSIDERANDO, também, que a pandemia com o novo Coronavírus (Covid 19), com números alarmantes de pessoas contaminadas e, infelizmente, de óbitos, ainda crescentes, continua exigindo do Poder Executivo a adoção e/ou manutenção de medidas emergenciais e extraordinárias, para prevenção e enfrentamento dos seus efeitos no âmbito da saúde da população mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 17-A ao Anexo IV com a seguinte redação:

"Artigo 17-A. Operações, inclusive de importação, com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte. (Convênio ICMS 15/2021 - efeitos a partir de 18 de março de ( continua ... )

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