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Port. Sec. Faz. - AC 96/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 96 de 23.04.2021

DOE-AC: 26.04.2021

(Altera o preço das madeiras constantes do item II - SAÍDAS, subitem 13, do Anx. Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço das madeiras constantes do item II - SAÍDAS, subitem 13, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 23 de abril de 2021.

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 096, DE 23 DE ABRIL DE 2021

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II - SAÍDAS

(...)

13. MADEIRA

( continua ... )
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