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Port. Conj. SESAU/CC/PGE/SEFIN/SEPOG/AGEVISA-RO 35/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Saúde, Casa Civil, Procuradoria Geral, Finanças, Planejamento, Orçamento e Gestão e Diretoria Geral da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia nº 35 de 24.04.2021

DOE-RO: 24.04.2021

Enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1,2,3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 25.859 de 06 de março de 2021, com alterações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais nos termos da Lei e, em conformidade com as prerrogativas

estabelecidas no Decreto nº 24.893, de 23 de março de 2020, que "Institui o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19.";

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.859 de 06 de março de 2021, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 25.853, de 2 março de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto nº 25.859 de 06 de março de 2021, em que determina ao Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 e o Sistema de Comando de Incidentes - Sala de Situação Integrada, o monitoramento contínuo dos critérios estabelecidos para enquadramento, evolução e retroação dos municípios nas fases de reabertura das atividades;

CONSIDERANDO a previsão dada, conforme estipulado pelo § 1º do artigo 4º do Decreto nº 25.859 de 06 de março de 2021, quanto ao prazo de permanência dos Municípios nas referidas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo 14 (quatorze) dias, ressalvada a hipótese prevista no artigo ressalvada a hipótese mencionada no § 2º do art. 5º do Decreto nº 25.859 de 06 de março de 2021, que discorre sobre a possibilidade de manutenção, evolução e retroação dos municípios, nas respectivas fases, conforme estudos ( continua ... )

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