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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 702/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 702 de 22.04.2021

DOE-MS: 23.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 23.04.2021.

Prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 677, de 02 de setembro de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Porto Murtinho, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de junho de 2021, os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 677, de 02 de setembro de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito do município de Porto Murtinho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Campo Grande - MS, 22 de abril de 2021.

Deputado PAULO ( continua ... )

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