x
x
x
LC Est. PE 451/21 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 451 de 23.04.2021

DOE-PE: 24.04.2021

Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica concedida dispensa total ou parcial do pagamento da multa e dos juros relativos ao crédito tributário do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido por contribuinte beneficiário do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind e aquele estabelecido como valor de recolhimento mínimo anual para o ano de 2020, previsto no inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, nos termos do Convênio ICMS 10/2021 e desta Lei Complementar.

Art. 2º Havendo a regularização do crédito tributário, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, o contribuinte fica autorizado a utilizar os benefícios fiscais do Proind durante o período em que esteve inadimplente, salvo se aplicável outra hipótese de vedação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 44.766, de 2017.

Seção II
Da Redução de Multa e Juros

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei Complementar somente se aplicam ao pagamento espontâneo do valor integral do crédito tributário à vista ou por meio da formalização do instrumento da Regularização de Débito, no caso de parcelamento.

Art. 4º A aplicação dos benefícios desta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

I - pagamento do valor integral à vista do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?