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Lei Est. MA 11.384/20 - Lei do Estado do Maranhão nº 11.384 de 16.12.2020

D.O.U.: 17.12.2020

Institui o Programa Trabalho Jovem, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Trabalho Jovem, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências.

Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Trabalho Jovem, que tem por objetivo contribuir para a geração de oportunidades de emprego, trabalho e renda à juventude maranhense.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se jovem aquele que possui entre 17 (dezessete) e 25 (vinte e cinco) anos.

CAPÍTULO II
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

Art. 4º O Programa Trabalho Jovem é composto pelos seguintes eixos:

I - Eixo Capacitação: compreende o oferecimento de cursos profissionalizantes aos jovens oriundos de escolas públicas por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA;

II - Eixo Auxílio à Contratação: corresponde à concessão de apoio financeiro às empresas que ampliarem seu quadro de pessoal por meio da admissão de jovens, formalizando contrato de trabalho nos moldes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

III - Eixo Cooperação Estratégica: abrange a contratação de organizações da sociedade civil, microempresas e empresas de pequeno porte para prestarem assessoria gratuita a polos de comércio, pequenos empreendimentos e à população de baixa renda, em especial nas seguintes áreas:

a) engenharia, arquitetura e edificações;

b) administração, contabilidade e recursos humanos;

c) meio ambiente;

d) informática e tecnologia da informação;

e) segurança do trabalho e logística;

IV - Eixo Estágio Social: compreende a geração de oportunidades de estágio visando à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade da educação de jovens e ( continua ... )

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