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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.922/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.922 de 23.04.2021

DOM-Jundiaí: 23.04.2021

Obs.: 2ª Edição

(Altera o Decreto nº 29.907/2021, que dispõe sobre a implantação no Município das restrições previstas para a Fase de Transição do "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994/2020, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do

Processo Administrativo nº 6.424-2/2020 e Processo Eletrônico SEI nº 2.993/2021, considerando:

(i) as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, estendida até 30 de abril de 2021 pelo Decreto Estadual nº 65.635, de 16 de abril de 2021;

(ii) a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e às ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID -19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

(iii) o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrentes da COVID - 19, baseadas na ciência e na saúde;

(iv) as medidas de aplicáveis à fase de transição do "Plano São Paulo", de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, instituídas pelo Decreto Estadual nº 65.635, de 16 de abril de 2021;

(v) que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da COVID -19 em seu território, competência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341.

Art. 1º O Decreto Municipal nº 29.907, de 16 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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