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Dec. Mun. Santo André/SP 17.663/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.663 de 23.04.2021

DOM-Santo André: 24.04.2021

Estabelece novo horário de funcionamento para os parques municipais, academias, escolas de dança e similares, na Cidade de Santo André, durante a Fase de Transição, nos moldes previstos pelo Plano São Paulo.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o anúncio do Governo do Estado de São Paulo, feito na data 23 de abril de 2021, que alterou o horário de funcionamento das academias e parques municipais, durante a Fase de Transição;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Durante a Fase de Transição do Plano de São Paulo, de 24 a 30 de abril de 2021, as academias, escolas de dança e similares ficam autorizados a funcionar, por até 08 (oito) horas diárias, no período a ser estipulado por cada estabelecimento, no horário compreendido entre 06h00 e 19h00.

Parágrafo único. Para uso exclusivo das academias, escolas de dança e similares os clubes sociais ficam autorizados a abrir às 06h00.

Art. 2º Os parques municipais funcionarão no horário das 06h00 às 18h00, durante a Fase de Transição do Plano de São Paulo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 23 de abril de 2021.

PAULO SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

EVANDRO BANZATO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO

CAIO COSTA E PAULA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN ( continua ... )

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