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IN SMF/São Paulo SP 6/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 6 de 23.04.2021

DOM-São Paulo: 24.04.2021

(Altera a Instrução Normativa nº 6/2012, que disciplina a utilização de Cupom de Estacionamento pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service".)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 5º, 8º e 18 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 06, de 28 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A partir de 1º de maio de 2021, deixa de ser obrigatória a utilização do Cupom de Serviço de Valet para os prestadores que tiverem utilizado todos os seus cupons, ficando então obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 2º. A emissão da NFS-e é opcional para os Microempreendedores Individuais - MEI de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. § 3º Os prestadores de serviço de valet, enquanto possuírem cupons disponíveis, deverão utilizá-los até 31 de dezembro de 2021, ficando dispensados da emissão de NFS-e neste período.§ 4º Os prestadores de serviço mencionados no caput deste artigo ficam obrigados à emissão de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2022." (NR)

"Artigo 3º Os prestadores de serviço obrigados à utilização do Cupom de Serviço de Valet, ou os estabelecimentos que disponibilizarem para seus clientes ou se beneficiarem dos serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service", poderão solicitar o fornecimento de cupons até 30 de abril de 2021, por meio de Sistema disponível no endereço eletrônico ( continua ... )

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