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Dec. Mun. São Paulo/SP 60.197/21 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 60.197 de 23.04.2021

DOM-São Paulo: 24.04.2021

Dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o projeto piloto de utilização dos espaços públicos autorizado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020, e tendo em vista a autorização de sua expansão levada a efeito pelo Decreto nº 59.877, de 3 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO afigurar-se essencial a adoção de medidas que visam conter a disseminação da pandemia, mas que também permitam o desenvolvimento da atividade econômica no Município de São Paulo de modo seguro a toda a população, observados os pertinentes requisitos sanitários;

CONSIDERANDO a necessidade de serem implementadas as medidas práticas e operacionais que permitam a retomada gradual, bem como a manutenção das atividades econômicas conforme o respectivo enquadramento da nossa Cidade no Plano São Paulo,

DECRETA:

Art. 1º O Projeto Ruas SP, disciplinado nos termos deste decreto, objetiva a ampliação temporária da área de atendimento de bares e restaurantes, como forma de favorecer o distanciamento social entre os frequentadores, mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas, a serem implantadas no local de vagas de estacionamentos de veículos.

§ 1º. A implementação do projeto será realizada de forma progressiva e deverá observar as condições sanitárias, técnicas, sociais e as restrições de funcionamento previstas pela legislação municipal, inclusive aquelas decorrentes do enquadramento da Cidade no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.

§ 2º. Este decreto não se aplica aos pedidos de utilização de calçadas, calçadões e largos para atendimento de bares e restaurantes.

Art. 2º Nas extensões de calçadas referidas no "caput" do artigo 1º deste decreto, as mesas e cadeiras poderão ser colocadas diretamente no leito da via ( continua ... )

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