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Dec. Mun. Londrina/PR 459/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 459 de 23.04.2021

DOM-Londrina: 23.04.2021

(Altera o Decreto nº 431/2021, que estabelece horários escalonados para início e encerramento de atividades produtivas e econômicas no Município de Londrina.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 431 de 14 de abril de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O caput do Art. 3º do Decreto nº 431 de 14 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os estabelecimentos de prestação de serviços, bem como os profissionais liberais e autônomos, deverão adotar obrigatoriamente o horário de início de funcionamento/atendimento, de segunda-feira a sábado, às 08h00(oito horas)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 23 de abril de 2021.

Marcelo Belinati Martins,

Prefeito do Município,

Carlos Felippe Marcondes Machado,

Diretor(a) Superintendente da Autarquia Municipal de ( continua ... )

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