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Port. SUB-G 7/21 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 7 de 23.04.2021

DOE-SP: 24.04.2021

Autoriza o recebimento, pelos tabelionatos de protestos de letras e títulos do Estado de São Paulo ou pela Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo, das dívidas referentes a certidões de dívida ativa protestadas.


O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, considerando o que dispõem os Provimentos CG-SP-38/2013 e 9/2019 e o Convênio firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo, de 22-11-2012, resolve:

Art. 1º Ficam os tabelionatos de protestos de letras e títulos, por si ou por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo (Cenprot-SP), criada pelo Provimento CG-SP-38/2013 e administrada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo, autorizados, nos termos do item 149.2 do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CGJ- 09/2019, a receber o valor dos débitos referentes às certidões de dívida ativa do Estado de São Paulo protestadas.

Parágrafo único. A presente autorização refere-se ao recebimento das dívidas após a efetiva lavratura do protesto, sem prejuízo daqueles pagamentos realizados anteriormente à lavratura cujo procedimento permanece conforme disposto no convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e o IEPTB em 22-11-2012.

Art. 2º Uma vez efetivamente lavrado o protesto, o recebimento das dívidas deverá ser realizado com base em consulta a sistema disponibilizado pela Procuradoria Geral do Estado, com a qual será obtido código com informação do valor atualizado do débito e respectivos encargos devidos ao Estado.

§ 1º. Incumbe ao tabelionato ou à Cenprot-SP calcular e acrescentar os emolumentos e demais despesas relativos ao protesto e seu cancelamento;

§ 2º. Efetuado o pagamento pelo sistema dos tabelionatos ou da Cenprot-SP, o valor atualizado referente à dívida protestada deverá ser repassado ao Estado ( continua ... )

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