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Dec. Est. SP 65.650/21 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 65.650 de 23.04.2021

DOE-SP: 24.04.2021

(Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, que dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 39/21, 40/21, 41/21, 47/21, 48/21, 49/21, 51/21, 55/21, 57/21, 58/21, 59/21, 60/21 e 70/21, todos celebrados em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021, e publicados na Seção I, página 46, do Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021.

Parágrafo único. Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 39/21, 40/21, 41/21, 47/21, 48/21, 49/21, 51/21, 55/21, 58/21, 59/21, 60/21 e 70/21.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de abril de 2021.

OFÍCIO GS-CAT Nº ( continua ... )

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