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Port. MC 2.460/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.460 de 23.04.2021

D.O.U.: 26.04.2021

Aprovar a Norma Geral do Programa de Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 e na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA GERAL DO PROGRAMA DE GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - GESAC, anexa, que estabelece suas diretrizes e objetivos, bem como os procedimentos e critérios para sua implementação.

Parágrafo único. O Programa GESAC, criado pela Portaria MC nº 256, de 13 de março de 2002, gerido pelo Ministério das Comunicações - MCOM, oferece o acesso a serviços de conexão à internet, com o objetivo de promover a inclusão digital e social, bem como para incentivar ações de governo eletrônico para a população.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Telecomunicações do MCOM firmar acordos com órgãos, entidades, instituições e empresas públicas ou privadas, interessadas em formar parcerias para apoiar a implementação do Programa GESAC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 03 de maio de 2021.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7.154, de 6 de dezembro de 2017.

FÁBIO FARIA

ANEXO

NORMA GERAL DO PROGRAMA DE GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - GESAC

Art. 1º Esta Norma estabelece as diretrizes, objetivos e metas referentes ao Programa GESAC, bem como os procedimentos e critérios para sua implementação.

Art. 2º Para fins da execução do Programa, considera-se:

I - desativação: retirada definitiva dos recursos de infraestrutura tecnológica para o provimento do serviço de conexão à internet em banda larga;

II - instituição parceira: órgão ou entidade da ( continua ... )

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