x
x
x
Res. Norm. CONFERP 111/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas nº 111 de 22.04.2021

D.O.U.: 26.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento das anuidades relativamente ao exercício de 2021.


O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso II, III e V, da Resolução Normativa nº 49, de 22 de março de 2003, considerando a grave crise sanitária em decorrência dos efeitos da Pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19); resolve:

Art. 1º As parcelas das anuidades a serem pagas no exercício de 2021 serão isentas de multa, juros de mora e correção monetária, desde que quitadas até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Decorrido o prazo acima, será devido a multa, juros de mora e correção monetária previstos no art. 2º da Resolução Normativa nº 100, de 17 de julho de 2019.

Art. 3º Aqueles que pagaram a anuidade sem fruição deste benefício não terão direito à devolução.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO DE BARROS TAVARES

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?