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Res. CNPC 39/21 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC nº 39 de 30.03.2021

D.O.U.: 26.04.2021

Dispõe sobre os processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME nº 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista o inciso VII do art. 17, do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c o , inciso IX do art. 14 e do inciso VI do art. 17, , ambos do Regimento Interno e com fundamento no art. 50 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2021, resolve:

Art. 1º A entidade fechada de previdência complementar deverá observar o disposto nesta Resolução em relação aos processos de certificação, de habilitação e de qualificação de seus dirigentes e demais profissionais diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos.

Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por:

I - certificação: processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

II - habilitação: processo realizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar para confirmação do atendimento aos requisitos condicionantes ao exercício de determinado cargo ou função;

III - qualificação: processo continuado pelo qual o dirigente ou profissional envolvido na gestão dos planos de benefícios aprimoram seus conhecimentos e sua capacitação para o exercício de suas atribuições na entidade;

IV - atestado de habilitação: documento expedido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, decorrente da aprovação da habilitação do dirigente; e

V - entidade em fase de encerramento: é a entidade que perdeu o objeto previdenciário e se encontra em processo de cancelamento da autorização de funcionamento.

Art. 3º São ( continua ... )

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