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Edital Notif. SMF/Campina Grande - PB 1/21 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretário Municipal de Finanças de Campina Grande/PB - SMF/Campina Grande - PB nº 1 de 13.04.2021

DOM-Campina Grande: 13.04.2021

Obs.: Edição Especial

(Dispõe sobre o lançamento do ISS-Fixo referente ao exercício de 2021.)


A Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade das disposições da Lei Complementar nº 116/2016 e alterações, pelo presente edital:

Art. 1º Notifica todas as Sociedades de Profissionais e todos os Profissionais Autônomos enquadrados no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS (ISS-Fixo) perante a Fazenda Municipal, do lançamento do ISS-Fixo referente ao exercício de 2021, em conformidade com o disposto no artigo 72, da Lei Complementar Municipal nº 116/2016 (Código Tributário Municipal):

I - Para os profissionais autônomos regularmente inscritos, em consonância com o artigo 62 do Código Tributário Municipal, o imposto será devido à razão de:

a) 20 (vinte) UFCG por ano, em relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado;

b) 10 (dez) UFCG por ano, em relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador ou datilógrafo, músico, fotógrafo, Leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete;

II - Na prestação de serviços por sociedades uni profissionais: 20 UFCG ao ano, por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei.

Art. 2º Para os efeitos deste Edital, entende-se como:

I - Profissional autônomo: a pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica exerça atividade econômica de prestação de serviço, em caráter pessoal, ainda que com o auxílio de até três pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício;

II - Sociedade uni ( continua ... )

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