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IN SF Econ./Bauru - SP 81/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 81 de 12.04.2021

DOM-Bauru: 15.04.2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços inclusive em relação a prestadores de serviços imunes, isentos ou não sujeitos à incidência do ISSQN; bem como sobre a constituição de créditos de ISS das atividades dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços.


Everton de Araujo Basílio, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, resolve:

Art. 1º Ainda que não seja devido o recolhimento do ISSQN, a obrigação de emissão de notas fiscais de serviço imposta no artigo 34 da Lei Municipal nº 7.138, de 07 de novembro de 2.018, é obrigatória, inclusive, em relação aos prestadores de serviços imunes, isentos ou não sujeitos à incidência do imposto.

§ 1º. As notas fiscais de prestação de serviços eletrônicas - NFS-e serão emitidas com a classificação de imunidade, isenção ou não incidência em virtude de reconhecimento de uma dessas condições pela Fazenda Pública Municipal.

§ 2º. Os contribuintes que possuem processo administrativo em aberto visando o reconhecimento de condição do parágrafo anterior poderão solicitar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, até a decisão da autoridade tributária em relação ao pedido.

Art. 2º Os valores de ISSQN devidos pela prestação de serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 7.138, de 07 de novembro de 2.018, referentes aos movimentos econômicos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2.021 serão declarados, constituídos e recolhidos no sistema tributário do Município de Bauru em vista da falta de efetividade da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2.020.

Parágrafo único - Da mesma forma serão constituídos os créditos mencionados no caput deste artigo em relação aos movimentos econômicos devidos de ISSQN nos meses seguintes, até que os valores passem a ser declarados, constituídos e recolhidos pelo sistema de que trata a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2.020.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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