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Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 13/21 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 13 de 05.04.2021

DOM-Duque de Caxias: 05.04.2021

Prorroga o recadastramento eletrônico 2021 regulamentado pela Portaria nº 010/SMF-GS/2021 até 30/04/2021.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inc. II, da Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO o que estabelece o § 3º do art. 143 da Lei Municipal nº 1.664 de 28 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que obriga as em presas localizadas no Município de Duque de Caxias a confirmarem, anualmente, sua condição de contribuinte;

CONSIDERANDO que um grande número de contribuintes teve seus pedidos de recadastramento indeferido por ausência de documentação;

CONSIDERANDO as necessidades dos contribuintes e levando-se em consideração as características intrínsecas do contribuinte local;

RESOLVE:

Art. 1º A Confirmação Anual da Condição de Contribuinte de em presas a que alude o § 3º do art. 143 do Código Tributário Municipal, que finda em 31/03/2021, fica prorrogado até 30 de abril de 2021.

Art. 2º No preenchimento das informações online através da funcionalidade própria do sistema tributário o contribuinte poderá confirmar seu endereço para correspondência, com telefones e e-mail, os dados do contador e atualizar ou modificar as pessoas que estarão vinculadas a em presa para fins de acesso ao sistema eletrônico.

Art. 3º O recadastramento eletrônico on-line será validado pelos fiscais e auditores fiscais.

Art. 4º Para fins de obtenção de pontuação produtividade a que alude a Lei Municipal nº 2.307 de 18 de dezembro de 2009 com as alterações da Lei Municipal nº 2.872 de 09 de novembro de 2017, a análise eletrônica dos pedidos de recadastramento deverá valer a pontuação correspondente ao item III "Cadastro de Estabelecimento" (50 pontos).

Art. 5º Esta portaria entrará e m vigor n a d ata d e sua publicação, produzindo os seus efeitos apenas para o exercício de ( continua ... )

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