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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.939/20 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.939 de 30.12.2020

DOM-Santana de Parnaíba: 30.12.2020

Altera e acrescenta dispositivos na Lei 899, de 30 de dezembro de 1975, Código Tributário Municipal.


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei nº 899, de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; e

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

(...)

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 14-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo. considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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