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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 115/21 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 115 de 06.04.2021

DOM-Campos dos Goytacazes: 07.04.2021

Dispõe sobre as regras para entrega eletrônica de informações e dados das EFD?s, XML de emissão própria (NFE) e XML de conhecimento eletrônico de transportes (CTE) com vistas a correta apuração do índice de participação do município de Campos dos Goytacazes na parcela do ICMS / IPI Exportação e CFEM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, I e § 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90 que autoriza os municípios a terem acesso às operações fiscais realizadas em seu território;

CONSIDERANDO o acompanhamento efetivo da Lei nº 2.664/96, regulamentada pelo Decreto nº 41.245/08;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Fazenda está disponibilizando o Sistema para acompanhando do Valor Adicionado (VA) para formação do IPM - índice de participação dos pertencente aos municípios na parcela do ICMS junto aos contribuintes e escritórios de contabilidade no site do município Software (web) para facilitar o cumprimento da obrigação acessória para acompanhamento do (VA) Valor Adicionado;

CONSIDERANDO que o "índice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza "Corrente" no Orçamento Público Municipal;

CONSIDERANDO que as informações e outras obrigações para com a Secretaria de Estado de Fazenda do estado do Rio de Janeiro só podem ser realizadas por meio eletrônico;

CONSIDERANDO que a administração pública envida meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com total responsabilidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 121/2014 de 19 de Maio de 2015, que estabelece o procedimento de entrega de cópia da Declaração Anual para Apuração de índice de Participação dos Municípios, e dá outras providências.

Art. 2º As pessoas ( continua ... )

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