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Dec. Mun. Taubaté/SP 14.985/21 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 14.985 de 31.03.2021

DOM-Taubaté: 01.04.2021

Prorroga o prazo de vencimento de créditos municipais que especifica e dá outras providências.


CONSIDERANDO, a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional em 30/01/2020 pela Organização Mundial de Saúde e a declaração de pandemia global na data de 11/03/2020 em virtude de disseminação de contaminação pelo novo Coronavírus e da doença por ele causada (COVID-19);

CONSIDERANDO, a Portaria nº 188/GM/MS de 04/02/2020 do Ministério da Saúde que declara Emergência em Saúde Pública de importância internacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO, os Decretos editados pelo Governador do Estado de São Paulo, instituindo o isolamento social em todos os Municípios do Estado e intensificando as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus, bem como os Decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo local com o mesmo objetivo acima explicitado;

CONSIDERANDO, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 20/01/2012;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 5º, §2º, e no artigo 6º, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 25 e 45, da Lei Complementar Municipal nº 02/1990 (Código Tributário Municipal) e,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 43, do Decreto Municipal nº 13.100, de 28 de agosto de 2013.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento dos tributos municipais abaixo especificados:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (Fixo, Estimado e NF-e) - ISSQN.

§ 1º. As parcelas dos tributos relacionados nos incisos I e II com vencimento entre 01 de abril de 2021 e 30 de abril de 2021 terão vencimento prorrogado para 01 de julho de 2021.

§ 2º. As parcelas dos tributos relacionados nos incisos I e II com vencimento entre 01 de maio de 2021 e 31 de maio de 2021 terão vencimento prorrogado para 01 de agosto de 2021.

§ 3º. As parcelas dos tributos relacionados nos incisos I e II com vencimento entre 01 de junho de 2021 e 30 de junho de 2021 terão vencimento prorrogado para 01 de setembro de 2021.

§ ( continua ... )

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