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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 8.255/21 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 8.255 de 30.03.2021

DOM-Campos do Jordão: 30.03.2021

(Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos impostos, taxas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias previstas na LC nº 3/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


MARCELO PADOVAN, Prefeito da Estância Turística de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº 65.696, de 26 de março de 2021 que "Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas";

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 8.254, de 30 de março de 2021 que "Prorroga o prazo de vigência de que tratam os artigos 1º e 4º, do Decreto nº 8.250 de 13 de março de 2021"

DECRETA:

Art. 1º Ficam, excepcionalmente, prorrogados para o dia 30 de junho de 2021, sem a incidência de juros, multa e atualização monetária, os vencimentos dos impostos e taxas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 03, de 15 de outubro de 2019 que "Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Campos do Jordão e dá outras providências.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica exclusivamente aos impostos, taxas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, a partir dos vencimentos verificados após 30 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Campos do Jordão, aos 30 de março de 2021.

MARCELO PADOVAN

Prefeito ( continua ... )

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