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Dec. Mun. Itápolis/SP 5.766/21 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 5.766 de 12.01.2021

DOM-Itápolis: 14.01.2021

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N do ano de 2021.


VLADIMIR DO CARMO REGGIANI, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas e da legislação vigente e, em especial a Lei nº 3.340, de 28 de setembro de 2.017.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 15 de junho de 2021, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, no regime de lançamento fixo.

Art. 2º A falta de recolhimento no prazo estabelecido neste decreto implicará em acréscimo de multa, juros de mora, correções e demais sanções estabelecidas em lei.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itápolis, 12 de janeiro de 2021.

Vladimir do Carmo Reggiani

Prefeito do Município de ( continua ... )

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