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Res. Sec. Faz. - AM 2/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 30.03.2021

DOE-AM: 23.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 23.04.2021.

Estabelece sessões de julgamento por videoconferência do Conselho de Recursos Fiscais-CRF, em face da excepcionalidade gerada pela pandemia da Covid-19.


O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CRF, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo disposto no art. 52-A do Regimento Interno do CRF, aprovado pela Resolução nº 003/2004-CRF/SEFAZ, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO que perdura a pandemia da Covid-19, cuja situação se configura uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), declarada, em 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a deliberação na sessão do Conselho Pleno realizada no dia 30 de março de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º As sessões de julgamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, relativo aos meses de abril e maio de 2021, serão realizadas de forma não presencial, por meio de videoconferência, observado o que dispõe a Resolução nº 003/2020-CRF/SEFAZ, de 12 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

REUNIÃO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, realizada por meio de videoconferência em 30 de março de 2021.

ALÍSIO CLÁUDIO BARBOSA RIBEIRO

Presidente do Conselho de Recursos Fiscais

TEÓFILO GOMES DA SILVA NETO

Vice-Presidente do Conselho de Recursos Fiscais

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Rep. da Federação das Indústrias

CARLOS ONOFRE DE BESSA

Rep. da Federação da Agricultura e Pecuária

DAVINO OLIVEIRA ( continua ... )

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