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Lei Mun. Aracaju/SE 5.382/21 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 5.382 de 22.04.2021

DOM-Aracaju: 22.04.2021

Concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e "Territorial Urbana - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, relativos aos exercícios de 2021 e anteriores, do contribuinte que atenda cumulativamente seguintes às exigências:

I - perceba renda bruta familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, vigentes no exercício a que se pleiteia o benefício;

II - o imóvel seja utilizado para sua residência c não possua outro em qualquer localidade do território brasileiro, construído ou não, c cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Parágrafo único. Ficam remitidos os débitos tributários relativos ao exercício de 2021 do único imóvel de servidor público municipal que exerça suas atividades exclusivamente na Prefeitura Municipal de Aracaju ou na Câmara Municipal de Aracaju.

Art. 2º O contribuinte que atender as exigências do artigo 1º desta Lei, deve requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, apresentando os documentos necessários à comprovação de Lais exigências.

§ 1º. O contribuinte cujo valor venal do seu imóvel, no exercício da solicitação, for igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que utilizado para sua residência e outro não possua, fica dispensado da apresentação de documento de comprovação de renda para o gozo da remissão, devendo tal benefício ser reconhecido de ofício pela administração fazendária.

§ 2º. A autoridade competente para conceder a remissão nos termos desta Lei é o Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º O contribuinte que já se encontrar isento no exercício de 2021, fica dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2022 e 2023.

Art. 4º As normas, instruções e/ou orientações regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido ( continua ... )

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