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Port. PGE - SC 25/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina nº 25 de 22.04.2021

DOE-SC: 22.04.2021

Regulamenta o procedimento administrativo de oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte, previsto no Decreto nº 868, de 28 de setembro de 2020, e adota outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 317/2005, o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 1.485/2018, e o art. 7º do Decreto nº 868/2020,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o procedimento administrativo de oferta de garantia antecipada à execução fiscal pelo contribuinte, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 868, de 28 de setembro de 2020.

Parágrafo único. O procedimento administrativo de oferta de garantia antecipada observará o disposto no Decreto Estadual nº 868, de 28 de setembro de 2020, e as condições e requisitos previstos nesta Portaria.

CAPÍTULO II
DOS BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE OFERTA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º São passíveis de oferta para garantia antecipada os seguintes bens e direitos:

I - depósito em dinheiro para fins de caução;

II - apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária que esteja em conformidade com os requisitos previstos nesta Portaria;

III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, com observância da ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 1º. O contribuinte deverá, preferencialmente, efetuar o depósito em dinheiro, ofertar apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária, e, somente se não for viável, com a devida comprovação, apresentar os bens ou direitos previstos no inciso III deste artigo.

§ 2º. Poderão ser ofertados bens ou direitos de terceiros, devendo ser acompanhados de autorização destes e, se for o caso, do consentimento do respectivo cônjuge, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 3º. Bens ou direitos com averbação de arresto ou penhora poderão ser objeto de oferta, desde que avaliados em valor suficiente à garantia integral das dívidas e que tais restrições não se refiram a créditos privilegiados em relação ao ( continua ... )

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