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Port. Sec. Faz. - MT 75/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 75 de 14.04.2021

DOE-MT: 22.04.2021

Dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO ser obrigação do contribuinte apresentar, em todos os postos fiscais, fixos e móveis, por onde transitar o bem ou a mercadoria, a documentação fiscal pertinente à respectiva operação, assim como à correspondente prestação de serviço de transporte, nos termos dos incisos XIV e XV do artigo 17 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o instrumento referido no artigo 4º da Lei Complementar nº 674, de 1º de outubro de 2020, regulamentado pelos artigos 951-A e 951-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO que a referida Lei nº 7.098/1998, conforme arrolamento no caput do seu artigo 39-B, prevê, dentre os instrumentos constitutivos de crédito tributário, o Termo de Apreensão e Depósito;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 960, 966 e 967 do citado Regulamento do ICMS, que definem e disciplinam a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito para formalizar, instrumentar e exigir crédito tributário pertinente a operações e/ou prestações vinculadas a bens ou mercadorias em trânsito ou relativo ao controle de pontos de carga, descarga, embarque ou desembarque de cargas ou pessoas;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos artigos 952 a 955 também do Regulamento do ICMS mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a lavratura dos instrumentos adiante relacionados, destinados a documentar as ocorrências verificadas pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, inclusive, quando for o caso, a constituição do crédito tributário pertinente:

I - Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e;

II - Termo de Apreensão e Depósito - ( continua ... )

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