x
x
x
Lei Est. RJ 9.248/21 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.248 de 22.04.2021

DOE-RJ: 23.04.2021

Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao novo Coronavírus (COVID-19) em instituições públicas e privadas de ensino da educação básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) em Instituições públicas e privadas da Educação Básica de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A campanha que trata o caput deste artigo, deverá ser implementada com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias, da retomada das atividades presenciais.

Art. 2º A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao novo coronavírus (COVID-19) destina-se a articulação de medidas de prevenção e combate à infecção em ambiente escolar quando do retorno das atividades presenciais e enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Pública, provocado em decorrência da Pandemia do novo coronavírus.

Art. 3º A Campanha tem o intuito de:

I - fortalecer a difusão de informações confiáveis sobre medidas de prevenção na pandemia do coronavirus, com respaldo científico e produzidas por instituições da ciência, associações médicas e autoridades sanitárias;

II - fortalecer a gestão democrática das escolas por meio da mobilização permanentemente, dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades escolares para a observância de etiquetas respiratórias, do distanciamento social e do uso adequado das máscaras;

III - fomentar o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil;

IV - desenvolver ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento dos protocolos pelas instituições de ensino;

V - fortalecer o diálogo nas escolas por meio da mobilização permanentemente dos respectivos Conselhos Escolares e das comunidades;

VI - garantir a autonomia das escolas públicas e privadas em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?