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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/21 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 22.04.2021

DOE-RS: 23.04.2021

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, entrando em vigor na data que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 9º, notas 03 e 04.e do art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 16/04/2021, com RIOMED DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 82.762.824/0001-63, inscrito no CGC/TE sob o nº 900/0002848, Termo de Acordo ST/AR-10/2021 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, exceto às do item IV, entrando em vigor a na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado..

Porto Alegre, 22 de abril 2021.

Eduardo Jaeger

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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