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Dec. Est. RS 55.850/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.850 de 21.04.2021

DOE-RS: 23.04.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5556 - No "caput" do inciso CXCII do art. 32 do Livro I, ficam acrescentadas as notas 06 e 07, conforme segue:

" NOTA 06 - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita ao disposto na nota 06 do "caput" deste artigo.

NOTA 07 - Na hipótese de o estabelecimento beneficiário deste crédito fiscal presumido receber mercadorias por transferência de estabelecimentos da mesma empresa ao abrigo do diferimento do imposto previsto no art. 53, I, deverão ser realizados ajustes, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, referentes aos créditos fiscais vinculados às mercadorias recebidas."

ALTERAÇÃO Nº 5557 - No inciso CXCIII do art. 32 do Livro I:

a) é dada nova redação à nota 01 do "caput", conforme segue:

" NOTA 01 - Caso o estabelecimento beneficiário não tenha sido detentor de Termo de Opção relacionado à mercadoria importada para comercialização, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída da mercadoria importada, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" e observado o disposto na nota 13, os percentuais de carga tributária na operação serão os seguintes:

a) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), nas seguintes hipóteses: ( continua ... )

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