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Port. GC/SS/SEEC-RN 4/21 - Port. - Portaria Gabinete Civil, Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Norte nº 4 de 22.04.2021

DOE-RN: 23.04.2021

Estabelece os Protocolos Gerais de Biossegurança para a Retomada Gradual das Atividades Escolares no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, com vistas ao enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).


O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORA DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER, no uso das atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e com fundamento no § 4º, do art. 3, do Decreto Estadual nº 29.815, de 7 de julho de 2020,

Considerando o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise da saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando que o "Documento Potiguar", elaborado pelo Comitê de Educação para Gestão das Ações de Combate à Pandemia da COVID-19, veiculado pelo Decreto nº 29.973, de 9 de setembro de 2020, para a gerência do combate da COVID-19 no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, tem por objetivo definir "Diretrizes para Retomada das Atividades Escolares nos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino o Rio Grande do Norte;

Considerando a Resolução CEE-RN nº 04/2020, de 21 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aprovação do "Documento Potiguar" - "Diretrizes para Retomada das Atividades Escolares nos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino o Rio Grande do Norte";

Considerando o Protocolo de Segurança Sanitária da Infraestrutura das Escolas Estaduais para Retorno às Aulas Presenciais na Pandemia da COVID-19, e o seu Memorial Descrito, que estabelecem medidas, especificações e quantificações relacionadas às adaptações físicas das escolas da rede pública estadual de ensino necessárias à garantia de um ambiente seguro e satisfatório das atividades educacionais;

Considerando a Recomendação nº 17/2020, do Comitê de ( continua ... )

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