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Lei Est. ES 11.247/21 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 11.247 de 07.04.2021

D.O.U.: 08.04.2021

Cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas jurídicas de direito privado afetadas pela crise econômica e de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Os financiamentos serão destinados para pessoas jurídicas de direito privado que tenham sido impactadas econômica e financeiramente em suas atividades, a partir de março/2020, em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O Fundo será constituído dos seguintes recursos:

I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Estado do Espírito Santo;

II - transferências de recursos da União e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação, governamentais ou não governamentais;

IV - doações de pessoas físicas e jurídicas;

V - retorno financeiro dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo;

VI - remuneração paga pelo

Agente Financeiro sobre as disponibilidades financeiras do Fundo; e

VII - outras receitas decorrentes das operações do Fundo.

§ 1º. Todos os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta especial, a ser aberta, mantida e movimentada exclusivamente pelo Agente Financeiro e Operador do Fundo.

§ 2º. O Fundo de Proteção ao Emprego será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 3º Os recursos do Fundo serão ( continua ... )

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