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Dec. Mun. São Luís/MA 56.955/21 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 56.955 de 16.04.2021

DOM-São Luís: 19.04.2021

Dispõe sobre medidas de prevenção combate à COVID-19 no âmbito do Poder Executivo Municipal.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência de pandemia da COVID-19 (Novo Coronavirus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/2020. do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) cm decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de envolvimento de todos os setores da sociedade objetivando a diminuição dos índices de contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO o significativo aumento no número de casos confirmados e óbitos decorrentes de COVID-19, e diante da confirmação de infecção pela nova variante P.l, mutação do vírus da COVID-t9. com elevado potencial de transmissão, no Ilha de São Luís:

CONSIDERANDO, assim o monitoramento permanente do cenário epidemiológico de São Luís c o atual cenário da pandemia, com indicadores crescentes em todo o estado, a exigir medidas urgentes e de prevenção por parte das autoridades, a fim de preservar e proteger a população;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até ulterior deliberação, as seguintes medidas voltadas à prevenção e combate à COVID-19:

I - as estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 56.944. de 09 de abril de 2021;

II - o funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, com redução de lotação dos setores, limitada a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, mediante adoção de escala de revezamento ou trabalho remoto;

III - a dispensa do trabalho presencial aos servidores que estejam enquadrados no grupo de risco.

§ 1º. A dispensa do trabalho presencial, estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos servidores que, a despeito de estarem enquadrados no grupo de risco. tenham recebido as duas doses da vacina contra a COVID-19.

§ 2º. Os servidores que não receberam as duas doses da vacina c sejam integrantes do grupo de risco, permanecem dispensados do trabalho presencial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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