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Port. SMS Belo Horizonte-MG 178/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte-MG nº 178 de 22.04.2021

DOM-Belo Horizonte: 23.04.2021

Dispõe sobre a suspensão, por prazo indeterminado, da utilização de espaços de entretenimento infantil ou área de lazer e de atividades de entretenimento que possam causar aglomerações em restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares autorizados a atender clientes para consumo no local nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Nos restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares autorizados a atender clientes para consumo no local nos termos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, fica suspenso, por prazo indeterminado:

I - a utilização de espaços para entretenimento infantil ou área de lazer;

II - a realização de atividades de entretenimento que possam causar aglomerações, como música ao vivo, projeção de imagens, apresentações teatrais e exibição de eventos esportivos.

Art. 2º Os estabelecimentos descritos no art. 1º devem observar o protocolo de vigilância em saúde disposto na Portaria SMSA/SUS-BH nº 328/2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2021

Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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